Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
14/10/2022
Última votação
—
Tema
Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.513/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 39/2022 ↗
Em resumo
Esta proposição altera a Lei Orçamentária de 2022 para permitir reclassificação de despesas entre categorias de resultado primário, ampliar flexibilidade na execução de despesas dentro de limites constitucionais e facilitar a alteração de cronogramas e fontes de recursos já comprometidos. Afeta a gestão de dinheiro público federal, especialmente em despesas obrigatórias e projetos de médio prazo.
Reclassifica despesas de resultado primário 9 (RP 9) para resultado primário 2 (RP 2) em decorrência de decisão do STF na ADPF 854
Permite alteração de cronogramas de desembolso quando há previsão de sobra de valores, após avaliação bimestral
Autoriza abrir créditos adicionais usando saldo não empenhado de dotações para despesas obrigatórias, mantendo respeito aos limites constitucionais
Permite ajustes na localidade de execução de obras de 2019 e 2020 financiadas com transferências voluntárias
Flexibiliza prazos para cancelamento de restos a pagar e permite mudança de fonte de recursos em casos de inadequação legal
Autoriza uso de restos a pagar para nova licitação quando classificados anterior recusam ou há vencimento de registro de preços
Temas identificados pela OlhoNaLei
gestão financeira federalexecução orçamentáriarestos a pagartransferências voluntáriasconformidade constitucional com art. 107 do ADCT
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.