PLN 39/2022 · Senado Federal

Flexibilização na execução orçamentária de 2022

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

14/10/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.513/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 39/2022 ↗

Em resumo

Esta proposição altera a Lei Orçamentária de 2022 para permitir reclassificação de despesas entre categorias de resultado primário, ampliar flexibilidade na execução de despesas dentro de limites constitucionais e facilitar a alteração de cronogramas e fontes de recursos já comprometidos. Afeta a gestão de dinheiro público federal, especialmente em despesas obrigatórias e projetos de médio prazo.

• Reclassifica despesas de resultado primário 9 (RP 9) para resultado primário 2 (RP 2) em decorrência de decisão do STF na ADPF 854
• Permite alteração de cronogramas de desembolso quando há previsão de sobra de valores, após avaliação bimestral
• Autoriza abrir créditos adicionais usando saldo não empenhado de dotações para despesas obrigatórias, mantendo respeito aos limites constitucionais
• Permite ajustes na localidade de execução de obras de 2019 e 2020 financiadas com transferências voluntárias
• Flexibiliza prazos para cancelamento de restos a pagar e permite mudança de fonte de recursos em casos de inadequação legal
• Autoriza uso de restos a pagar para nova licitação quando classificados anterior recusam ou há vencimento de registro de preços

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021→ PLN 3/2021 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
• Citaart. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
• CitaDecreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020
• CitaLei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022
• CitaADPF 854 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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