Ampliação do prazo para envio de créditos orçamentários adicionais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
14/10/2022
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.513/2022
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 39/2022 ↗
Em resumo
Amplia o prazo para o governo encaminhar ao Congresso projetos de lei de abertura de créditos suplementares e especiais, deslocando a data limite de 15 de outubro para 30 de novembro de 2022. A mudança dá mais tempo para avaliação de receitas e despesas obrigatórias identificadas no quinto bimestre do ano, permitindo melhor planejamento de necessidades de gasto.
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (Lei nº 14.194/2021)
Adia o prazo final de encaminhamento de projetos de lei de abertura de créditos suplementares e especiais de 15 de outubro para 30 de novembro de 2022
Justificativa: aguardar resultado do relatório de avaliação de receitas e despesas do quinto bimestre, que identifica melhor as despesas obrigatórias e supervenientes
Permite atender despesas primárias obrigatórias não cobertas por ato do Poder Executivo
Vigência: a partir da publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
orçamento público federalprazos processuais administrativosabertura de créditos adicionais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.