PLN 39/2024 · Câmara dos Deputados

Correção do Fundo Partidário conforme nova lei complementar

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

05/12/2024

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.067/2024
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 39/2024 ↗

Em resumo

O projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 para ajustar como será corrigido o valor do Fundo Partidário. A correção passa a ser feita pela regra estabelecida na Lei Complementar nº 200/2023, em vez da regra anterior do teto de gastos. A mudança afeta o orçamento destinado aos partidos políticos no próximo ano.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023→ PLN 4/2023 · Diretrizes orçamentárias e fiscais da União para 2024
• RegulamentaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023→ PLP 93/2023 · Regime fiscal com limites de despesa por poder e ajustes automáticos
• CitaAto das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 107
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2015

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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