Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
O projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 para ajustar como será corrigido o valor do Fundo Partidário. A correção passa a ser feita pela regra estabelecida na Lei Complementar nº 200/2023, em vez da regra anterior do teto de gastos. A mudança afeta o orçamento destinado aos partidos políticos no próximo ano.
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Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
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