PLN 39/2024 · Senado Federal

Ajustes na Lei Orçamentária 2024: Fundo Partidário e Aviação Civil

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em: 05/12/2024
Última votação: —

Trâmite

Transformada na Lei nº 15.067/2024
Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 39/2024 ↗

Em resumo

A proposição altera a Lei Orçamentária de 2024 em dois aspectos: mantém o repasse de recursos do Fundo Partidário usando a correção definida pela Lei Complementar nº 200/2023, e obriga o BNDES a destinar 10% dos financiamentos de aviação civil para empréstimos reembolsáveis a empresas aéreas, especificamente para melhorias em rastreamento de bagagens e animais.

Fundo Partidário: dotações corrigidas conforme Lei Complementar nº 200/2023
BNDES: obrigatoriedade de destinar 10% dos financiamentos de aviação civil em empréstimos reembolsáveis
Destino específico: melhorias em rastreamento de bagagens e animais em serviços aéreos regulares
Aplicação aos financiamentos com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC)
Vigência imediata a partir da publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

fundo partidárioaviação civilBNDESrastreamento de bagagensorçamento público

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

⚠️ Possível jabuti

“Os financiamentos concedidos pelo BNDES com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) destinarão o montante correspondente a 10% do valor previsto na Lei Orçamentária Anual ao apoio financeiro reembolsável mediante a concessão de empréstimos, em reais, a empresas prestadoras de serviços aéreos regulares no mercado brasileiro, para investimentos em melhorias no rastreamento de bagagens e animais.”

Possível jabuti: norma muito específica sobre destinação de recursos do BNDES/FNAC para rastreamento de bagagens em serviços aéreos, enxertada numa lei de diretrizes orçamentárias gerais. Desvia para política setorial de aviação que poderia ser objeto de lei específica.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraLei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023→ PLN 4/2023 · Diretrizes orçamentárias e fiscais da União para 2024
CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023→ PLP 93/2023 · Regime fiscal com limites de despesa por poder e ajustes automáticos

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.

Ver inteiro teor (documento oficial)

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