Crédito suplementar de R$ 248,9 bi para previdência e assistência
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 248.915.621.661,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
15/03/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.843/2019
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 4/2019 ↗
Em resumo
Este projeto de lei abre um crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões ao orçamento da União para reforçar despesas já previstas em 2019. Os recursos vêm da anulação de dotações orçamentárias anteriores, não aumentando o gasto total. O crédito é destinado principalmente a benefícios previdenciários, assistência social (Bolsa Família e BPC) e financiamentos a agricultura e exportação.
Abre crédito suplementar de R$ 248.915.621.661,00 aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (Lei nº 13.808/2019)
Recursos provêm de anulação de outras dotações orçamentárias — é remanejamento, não aumento de despesa total
Principal destino: R$ 201,7 bi em Benefícios Previdenciários Urbanos; R$ 30 bi em BPC/RMV; R$ 6,5 bi em Bolsa Família
Também suplementa gastos com PRONAF (agricultura familiar), PROEX (exportações), PSI (investimento) e PROAGRO
Autoriza emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional no mesmo valor, conforme art. 167, III da Constituição
Financiamento via Lei nº 13.707/2018 (LDO 2019), art. 21 — não afeta meta de resultado primário
Temas identificados pela OlhoNaLei
Operação de crédito pela emissão de títulos públicosRemanejamento orçamentário entre despesas primárias obrigatóriasPolítica de previdência socialProgramas de transferência de renda
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
CitaLei nº 8.171, de 1991
CitaLei nº 8.427, de 1992
CitaLei nº 10.184, de 2001
CitaLei nº 10.836, de 2004
CitaLei nº 12.096, de 2009
CitaLei nº 12.409, de 2011
CitaLei nº 12.546, de 2011
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 248.915.621.661,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.