PLN 4/2019 · Senado Federal

Crédito suplementar de R$ 248,9 bi para benefícios e programas agrícolas - 2019

Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 248.915.621.661,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

14/03/2019

Última votação

—

Tema

Crédito Suplementar

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.843/2019
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 4/2019 ↗

Em resumo

Este projeto abre um crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões ao orçamento de 2019 para reforçar despesas com benefícios previdenciários, assistenciais e agrícolas que já existem na Lei Orçamentária. O dinheiro vem de cancelamento de programações que estavam condicionadas a aprovação legislativa (já que os recursos saem do próprio caixa, transferidos internamente dentro da categoria de despesas primárias).

• Autoriza R$ 248,9 bilhões em suplementação orçamentária para reforço de despesas já previstas na LOA 2019
• Recursos provêm de cancelamento de dotações condicionadas à aprovação legislativa (mesma fonte orçamentária)
• Destina R$ 201,7 bi para Previdência (benefícios urbanos), R$ 36,5 bi para assistência (BPC, RMV, Bolsa Família) e R$ 10,6 bi para operações agrícolas (PRONAF, PROEX, PSI, PROAGRO)
• Permite emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional conforme art. 167, inciso III da Constituição
• Não amplia o teto de despesas primárias do exercício (apenas realoca dentro da categoria já limitada)
• Entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaLei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018→ PLN 2/2018 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019→ PLN 27/2018 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
• CitaConstituição Federal, art. 167, inciso III
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaLei nº 8.171, de 1991
• CitaLei nº 8.427, de 1992
• CitaLei nº 10.184, de 2001
• CitaLei nº 10.836, de 2004
• CitaLei nº 12.096, de 2009
• CitaLei nº 12.409, de 2011
• CitaLei nº 12.546, de 2011

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · PRESIDENTE_REPUBLICA

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 248.915.621.661,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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