Crédito suplementar de R$ 19,77 bilhões para recomposição orçamentária 2021
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 19.767.619.840,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
23/04/2021
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.167/2021
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 4/2021 ↗
Em resumo
A proposição abre crédito suplementar de R$ 19,77 bilhões aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União para recompor despesas primárias que foram reduzidas pelo Congresso Nacional durante a votação do orçamento de 2021. O crédito financia principalmente benefícios previdenciários urbanos e rurais, seguro desemprego, benefícios de assistência social (BPC e RMV), compensações ao regime geral de previdência, remuneração de agentes financeiros e subvenções econômicas em programas de agricultura, investimento e exportação.
Autoriza abertura de R$ 19.767.619.840,00 em crédito suplementar para Ministério da Economia, Cidadania, Encargos Financeiros da União e Operações Oficiais de Crédito
Financia recomposição parcial de benefícios previdenciários, seguro desemprego, BPC/RMV e subvenções econômicas reduzidas durante tramitação da Lei Orçamentária 2021
Recursos provêm de vetos opostos ao Projeto de Lei do Congresso nº 28 de 2020, conforme autorização constitucional (art. 166, § 8º da Constituição)
Inclui substituição de R$ 9,26 bilhões de fontes vinculadas por 'Recursos Primários de Livre Aplicação' para compatibilizar com despesas suplementadas
Permite aberturas adicionais de créditos durante 2021 para cobrir necessidade total de benefícios previdenciários (recomposição proposta é parcial)
Temas identificados pela OlhoNaLei
crédito suplementar orçamentáriobenefícios previdenciáriosseguro desempregoassistência socialsubvenções econômicas agrícolasfinanciamento de exportaçõesprogramas de investimento rural
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016
CitaLei nº 10.184, de 2001
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
CitaProjeto de Lei do Congresso Nacional nº 28, de 2020
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 19.767.619.840,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.