Crédito suplementar de R$ 19,7 bi para benefícios e despesas de 2021
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 19.767.619.840,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
23/04/2021
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.167/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 4/2021 ↗
Em resumo
Este projeto abre um crédito suplementar de R$ 19,7 bilhões aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, principalmente para reforçar benefícios previdenciários, seguro-desemprego, benefícios assistenciais e subvenções econômicas que foram reduzidos pelo Congresso Nacional na aprovação do orçamento 2021. O financiamento vem de recursos liberados por vetos presidenciais mantidos pelo Congresso.
Abre crédito suplementar de R$ 19.767.619.840 distribuído entre Ministério da Economia (R$ 9,2 bi), Cidadania (R$ 967 mi), Encargos Financeiros da União (R$ 5,3 bi) e Operações Oficiais de Crédito (R$ 4,2 bi)
Recompõe parcialmente: Benefícios Previdenciários Urbanos e Rurais (R$ 6,6 bi), Seguro-Desemprego (R$ 2,6 bi), Benefícios de Prestação Continuada e Renda Mensal Vitalícia (R$ 967 mi)
Financia-se por recursos provenientes de vetos presidenciais mantidos ao orçamento 2021, conforme § 8º do art. 166 da Constituição
Substitui fontes vinculadas (educação, combustíveis, telecomunicações, etc.) por excesso de arrecadação de Recursos Primários de Livre Aplicação (R$ 9,2 bi) para evitar desvios constitucionais e legais
Também inclui subvenções e subsídios em agropecuária, programas de investimento rural e financiamento às exportações (PRONAF, PSI, PROEX)
Vigência imediata após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
créditos suplementares orçamentáriosfinanciamento de benefícios previdenciáriosseguro-desempregobenefícios assistenciais (BPC e RMV)subsídios agrícolas e subvenções econômicasvetos presidenciaisexcesso de arrecadaçãocompatibilidade com a Regra de Ouro orçamentária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaProjeto de Lei do Congresso Nacional nº 28, de 2020
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 19.767.619.840,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.