Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
23/04/2024
Última votação
08/05/2024
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.855/2024
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 4/2024 ↗
Em resumo
O projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 em quatro pontos: fortalece políticas de saúde mental para autistas, amplia a flexibilidade do governo para reclassificar despesas orçamentárias no PAC, autoriza bloqueio de gastos discricionários para cumprir limites de despesa por órgão, e estabelece que divulgações sobre políticas transversais devem incluir obrigatoriamente ações voltadas a mulheres, igualdade racial, crianças e adolescentes.
Governo deve apoiar saúde mental de pessoas com transtorno do espectro autista, estruturando e custeando equipamentos de saúde pública pactuados no SUS
Secretário de Orçamento Federal ganha flexibilidade para reclassificar despesas orçamentárias do Novo PAC, mantendo protegidas as emendas parlamentares (individuais, de bancada e de comissão)
Autoriza bloqueio de gastos discricionários quando há risco de ultrapassar limites individuais de despesa primária por Poder ou órgão, conforme recomendação de relatório bimestral
Obriga relatórios anuais até 30 de abril sobre participação orçamentária em políticas para mulheres e igualdade racial
Obriga relatórios anuais até 30 de abril sobre políticas para crianças/adolescentes, incluindo prevenção de violência e primeira infância
Revoga regra que permitia bloqueio especial vinculado à Lei Complementar nº 200/2023
Temas identificados pela OlhoNaLei
saúde mentaltranstorno do espectro autistagestão orçamentária e execuçãoprograma de aceleração do crescimento (PAC)políticas públicas para mulheresigualdade racialproteção de crianças e adolescentesprevenção de violência infantilprimeira infância
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.