Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
24/04/2024
Última votação
08/05/2024
Tema
Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.855/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 4/2024 ↗
Em resumo
Este projeto altera a Lei Orçamentária de 2024, inserindo e removendo regras sobre aprovação de planos de sustentabilidade de empresas públicas, apoio à saúde mental de pessoas com autismo, controle de despesas orçamentárias, priorização de emendas em situações de calamidade e relatórios sobre equidade de gênero, raça e direitos de crianças. Afeta órgãos públicos federais, empresas públicas e a prestação de contas orçamentária do governo.
Empresas públicas e sociedades de economia mista devem encaminhar plano de sustentabilidade econômica à Comissão Mista em até 30 dias após aprovação.
Governo federal compromete-se a fortalecer ações de saúde mental para pessoas com transtorno do espectro autista em 2024, incluindo estruturação e custeio de equipamentos de saúde pública.
Bloqueio de despesas orçamentárias discricionárias pode ser realizado pelos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública para cumprir limites estabelecidos.
Emendas orçamentárias individuais impositivas destinadas a municípios em calamidade ou emergência em saúde pública recebem prioridade na execução.
Governo passa a obrigatoriamente informar, até 30 de abril, participação de mulheres, igualdade racial e programações para crianças e adolescentes no orçamento.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Saúde mental e transtorno do espectro autistaGestão de empresas públicas e sociedades de economia mistaBloqueio de despesas orçamentárias federaisEmendas parlamentares impositivasOrçamento com recorte de equidade (gênero, raça, infância)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“§ 5º O Poder Executivo federal, no exercício financeiro de 2024, apoiará o fortalecimento das ações de saúde mental voltadas ao atendimento das pessoas com transtorno do espectro autista”
Inserção de uma política setorial específica (saúde mental/autismo) em uma lei de diretrizes orçamentárias genéricas. Embora relate-se ao orçamento, é um compromisso de política pública que extrapola regras orçamentárias e de execução.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.