PLN 4/2024 · Senado Federal

Alterações na Lei Orçamentária de 2024

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em: 24/04/2024
Última votação: 08/05/2024

Trâmite

Transformada na Lei nº 14.855/2024
Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 4/2024 ↗

Em resumo

Este projeto altera a Lei Orçamentária de 2024, inserindo e removendo regras sobre aprovação de planos de sustentabilidade de empresas públicas, apoio à saúde mental de pessoas com autismo, controle de despesas orçamentárias, priorização de emendas em situações de calamidade e relatórios sobre equidade de gênero, raça e direitos de crianças. Afeta órgãos públicos federais, empresas públicas e a prestação de contas orçamentária do governo.

Empresas públicas e sociedades de economia mista devem encaminhar plano de sustentabilidade econômica à Comissão Mista em até 30 dias após aprovação.
Governo federal compromete-se a fortalecer ações de saúde mental para pessoas com transtorno do espectro autista em 2024, incluindo estruturação e custeio de equipamentos de saúde pública.
Bloqueio de despesas orçamentárias discricionárias pode ser realizado pelos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública para cumprir limites estabelecidos.
Emendas orçamentárias individuais impositivas destinadas a municípios em calamidade ou emergência em saúde pública recebem prioridade na execução.
Governo passa a obrigatoriamente informar, até 30 de abril, participação de mulheres, igualdade racial e programações para crianças e adolescentes no orçamento.

Temas identificados pela OlhoNaLei

Saúde mental e transtorno do espectro autistaGestão de empresas públicas e sociedades de economia mistaBloqueio de despesas orçamentárias federaisEmendas parlamentares impositivasOrçamento com recorte de equidade (gênero, raça, infância)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

⚠️ Possível jabuti

“§ 5º O Poder Executivo federal, no exercício financeiro de 2024, apoiará o fortalecimento das ações de saúde mental voltadas ao atendimento das pessoas com transtorno do espectro autista”

Inserção de uma política setorial específica (saúde mental/autismo) em uma lei de diretrizes orçamentárias genéricas. Embora relate-se ao orçamento, é um compromisso de política pública que extrapola regras orçamentárias e de execução.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraLei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023→ PLN 4/2023 · Diretrizes orçamentárias e fiscais da União para 2024
CitaLei Complementar nº 200, de 2023→ PLP 93/2023 · Regime fiscal com limites de despesa por poder e ajustes automáticos
CitaConstituição Federal (art. 166-A)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos DeputadosPLN 4/2024 ↗

Resultado da votação — 08/05/2024 · Aprovados o Relatório e a Complementação de Voto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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