Altera a Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 23/06/2025
- Última votação
- —
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PLN 4/2025 ↗
Autoria
- Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Altera a Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025.
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