Flexibilização de critérios para repasse de recursos a entidades de saúde
Ementa oficial:Altera a Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
23/06/2025
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.302/2025
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 4/2025 ↗
Em resumo
O projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 para simplificar as regras de transferência de recursos às entidades privadas sem fins lucrativos que trabalham com saúde. A mudança substitui a exigência "e" (cumulativa) por "ou" (alternativa), permitindo que uma mesma instituição receba recursos por subvenções sociais se atue OU no desenvolvimento de fármacos/medicamentos/dispositivos médicos, OU no fornecimento direto de produtos e serviços ao SUS — sem precisar fazer ambas.
Substitui a conjunção 'e' por 'ou' no art. 85, inciso I, da LDO 2025, eliminando exigência cumulativa
Entidades sem fins lucrativos podem receber subvenções sociais se desenvolverem produtos de saúde OU se forncerem serviços diretos ao SUS, não sendo obrigatório fazer ambas simultaneamente
Aplicável a fármacos, medicamentos, produtos de terapia celular, engenharia tecidual, terapia gênica, dispositivos médicos e outros produtos/serviços prioritários para o Complexo Econômico-Industrial da Saúde
Objetivo é destravar execução orçamentária do Ministério da Saúde mediante parcerias que eram impedidas pela redação anterior
Vigência imediata a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Complexo Econômico-Industrial da SaúdeSubvenções sociais a entidades sem fins lucrativosTransferências de recursos orçamentários para saúde
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.