Inclui produtoras de fármacos e terapias avançadas na Lei Orçamentária 2025
Ementa oficial:Altera a Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
23/06/2025
Última votação
—
Tema
Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.302/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 4/2025 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei Orçamentária de 2025 para incluir instituições que desenvolvem ou produzem fármacos, medicamentos, terapias avançadas e dispositivos médicos como entidades prioritárias para o SUS. A mudança amplia a lista de organizações consideradas relevantes no Complexo Econômico-Industrial da Saúde para fins de orçamento e aplicação de recursos públicos.
Adiciona ao artigo 85 da Lei nº 15.080/2024 critério que inclui instituições desenvolvedoras de fármacos e medicamentos como prioritárias
Estende prioridade a produtores de terapia celular, engenharia tecidual e terapia gênica para fins orçamentários
Inclui fabricantes de dispositivos médicos e outros serviços considerados prioritários ao Complexo Econômico-Industrial da Saúde
Vigoram imediatamente a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Complexo Econômico-Industrial da SaúdeTerapias avançadas (celular, tecidual, gênica)Inovação farmacêuticaPrioridade orçamentária em saúde
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.