PLN 4/2025 · Senado Federal

Inclui produtoras de fármacos e terapias avançadas na Lei Orçamentária 2025

Ementa oficial:Altera a Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

23/06/2025

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.302/2025

Em resumo

A proposição altera a Lei Orçamentária de 2025 para incluir instituições que desenvolvem ou produzem fármacos, medicamentos, terapias avançadas e dispositivos médicos como entidades prioritárias para o SUS. A mudança amplia a lista de organizações consideradas relevantes no Complexo Econômico-Industrial da Saúde para fins de orçamento e aplicação de recursos públicos.

• Adiciona ao artigo 85 da Lei nº 15.080/2024 critério que inclui instituições desenvolvedoras de fármacos e medicamentos como prioritárias
• Estende prioridade a produtores de terapia celular, engenharia tecidual e terapia gênica para fins orçamentários
• Inclui fabricantes de dispositivos médicos e outros serviços considerados prioritários ao Complexo Econômico-Industrial da Saúde
• Vigoram imediatamente a partir da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024→ PLN 3/2024 · Diretrizes do Orçamento Federal de 2025

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025.

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