PLN 40/2016 · Câmara dos Deputados

Abertura de crédito especial de R$ 100,03 bilhões para Banco Central e transferências

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 100.033.923.413,00, para os fins que especifica. (Alterada pela Mensagem nº 615, de 17.11.16, do Poder Executivo)

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

14/10/2016

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.401/2016
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 40/2016 ↗

Em resumo

O projeto abre crédito especial de R$ 100,03 bilhões ao Orçamento Fiscal da União para duas finalidades: cobrir resultado negativo do Banco Central (R$ 95 bilhões) e cumprir decisões judiciais do STF sobre repartição de receitas do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (R$ 5,03 bilhões). Os recursos provêm de anulação de dotações orçamentárias e emissão de títulos públicos.

• Abre crédito especial de R$ 100.033.923.413,00 ao Orçamento Fiscal da União
• R$ 95 bilhões para cobrir prejuízo do Banco Central do Brasil referente ao primeiro semestre de 2016
• R$ 5,03 bilhões para cumprir decisões do Supremo Tribunal Federal sobre repartição de receitas do RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária)
• Financiamento: R$ 95 bilhões via anulação de dotações orçamentárias (serviço da dívida e refinanciamento); R$ 5,03 bilhões via emissão de títulos do Tesouro
• Não afeta a meta de resultado primário do exercício 2016 (despesas de natureza financeira)
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016)→ PLN 1/2015 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016 (Plano Plurianual 2016-2019)→ PLN 6/2015 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016-2019.
• CitaLei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária)→ PL 2960/2015 · Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016→ PLN 7/2015 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016.
• CitaConstituição de 1988
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaLei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 100.033.923.413,00, para os fins que especifica. (Alterada pela Mensagem nº 615, de 17.11.16, do Poder Executivo)

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