Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 1.024.000.000,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
16/10/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.947/2019
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 40/2019 ↗
Em resumo
A proposição abre um crédito especial de R$ 1.024.000.000 (um bilhão e vinte e quatro milhões de reais) no Orçamento Fiscal da União para três ministérios: Agricultura, Meio Ambiente e Defesa. Os recursos destinam-se a ações de regularização fundiária e assistência rural na Amazônia Legal, prevenção e combate ao desmatamento e incêndios florestais, e operações das Forças Armadas na fronteira amazônica. O financiamento vem de remanejamento orçamentário (anulação de dotação de benefícios previdenciários rurais).
Abre crédito de R$ 1.024.000.000 para Agricultura (R$ 250 mi), Meio Ambiente (R$ 280 mi) e Defesa (R$ 494 mi)
Agricultura financia regularização fundiária e assistência técnica rural na Amazônia Legal
Meio Ambiente financia prevenção, fiscalização e combate ao desmatamento e incêndios florestais
Defesa financia operações das Forças Armadas para proteção da faixa de fronteira e combate a ilícitos ambientais
Recursos originam-se de anulação de dotação de benefícios previdenciários rurais (fonte interna do orçamento)
Parte dos recursos destina-se a utilizar excesso de arrecadação de acordos anticorrupção (acordo ADPF 568 com Petrobras)
Temas identificados pela OlhoNaLei
amazônia legaldesmatamento e incêndios florestaisregularização fundiáriaassistência técnica e extensão ruraloperações de defesa territorialacordos anticorrupção (depósitos Petrobras)remanejamento orçamentário de benefícios previdenciários rurais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 1.024.000.000,00, para os fins que especifica.