PLN 40/2019 · Senado Federal

Abertura de crédito de R$ 1 bilhão para operações na Amazônia

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 1.024.000.000,00, para os fins que especifica.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

15/10/2019

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.947/2019
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 40/2019 ↗

Em resumo

Esta proposição abre um crédito orçamentário especial de R$ 1.024 bilhões para financiar ações emergenciais na Amazônia Legal: regularização fundiária e assistência técnica agrícola no Ministério da Agricultura; prevenção e combate ao desmatamento e incêndios florestais no Ministério do Meio Ambiente; e operações das Forças Armadas contra ilícitos ambientais e transfronteiriços no Ministério da Defesa. O recursos vêm da redução de despesas com benefícios previdenciários rurais, compensadas com excesso de arrecadação de multas anticorrupção (acordo Petrobras).

• R$ 250 milhões para o Ministério da Agricultura: regularização fundiária e assistência técnica na Amazônia Legal e região fronteiriça
• R$ 280 milhões para o IBAMA: prevenção, fiscalização e combate ao desmatamento, incêndios florestais e ilícitos ambientais na Amazônia Legal
• R$ 494 milhões para o Ministério da Defesa: operações das Forças Armadas (Aeronáutica, Exército, Marinha) em apoio logístico contra ilícitos e incêndios na faixa de fronteira
• Financiamento: remanejamento interno do orçamento fiscal (cancelamento de dotação de benefícios previdenciários rurais) sem aumento de despesa total
• Fonte de compensação: utilização de R$ 1.024 bilhão de excesso de arrecadação de multas anticorrupção (Petrobras/acordo internacional)
• Não afeta a meta de resultado primário de 2019, pois é remanejamento de despesas primárias existentes

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019→ PLN 27/2018 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaLei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016 (Plano Plurianual)→ PLN 6/2015 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016-2019.
• CitaLei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019)→ PLN 2/2018 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
• CitaConstituição Federal (art. 61, art. 167, V, ADCT art. 107, § 5º)
• CitaDecreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaADPF 568/PR (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 568)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 1.024.000.000,00, para os fins que especifica.

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