PLN 40/2022 · Senado Federal

Reforço orçamentário para segurança pública e sistema prisional

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 231.734.617,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

14/10/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.506/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 40/2022 ↗

Em resumo

Esta lei abre um crédito suplementar de R$ 231,7 milhões para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, destinado principalmente ao sistema penitenciário nacional e modernização da Polícia Federal e Rodoviária Federal. O dinheiro vem de cortes em outros programas, especialmente de agropecuária, economia e desenvolvimento regional.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022→ PLN 19/2021 · Orçamento da União para 2022

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 231.734.617,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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