Reforço orçamentário para segurança pública e sistema prisional
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 231.734.617,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
14/10/2022
Última votação
—
Tema
Crédito Suplementar
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.506/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 40/2022 ↗
Em resumo
Esta lei abre um crédito suplementar de R$ 231,7 milhões para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, destinado principalmente ao sistema penitenciário nacional e modernização da Polícia Federal e Rodoviária Federal. O dinheiro vem de cortes em outros programas, especialmente de agropecuária, economia e desenvolvimento regional.
Abertura de crédito suplementar de R$ 231,7 milhões para Justiça e Segurança Pública
Maior destinação é para aprimoramento do sistema penitenciário (R$ 130,3 milhões)
Recursos para modernização de delegacias de Polícia Federal e PRF
Financiamento obtido por cancelamento de dotações orçamentárias de outros ministérios (Agricultura, Economia, Desenvolvimento Regional)
Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Execução orçamentária e crédito suplementarSistema penitenciárioInfraestrutura de polícia federalRemodelação de gastos em agropecuária e desenvolvimento urbano
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 231.734.617,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.