Crédito suplementar para compensar desoneração da folha no INSS
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.844.828.432,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
14/10/2016
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.391/2016
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 41/2016 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito suplementar (despesa extra) de R$ 1,844 bilhão ao Orçamento Fiscal para compensar o Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) pelas desonerações de folha de pagamento previstas na Lei nº 12.546/2011. O recurso vem de superávit financeiro do exercício de 2015, já aprovado no balanço da União.
Abre crédito suplementar de R$ 1.844.828.432,00 para Encargos Financeiros da União
Destina-se a compensar o FRGPS pela desoneração de folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011)
Recurso proveniente de superávit financeiro do balanço patrimonial de 2015
Não afeta a meta de resultado primário do exercício, conforme avaliação do 4º bimestre
Deve ser votado pelo Congresso Nacional pois altera Lei Orçamentária Anual (LOA)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Crédito suplementar orçamentárioDesoneração de folha de pagamentoCompensação ao RGPS/INSSSuperávit financeiro orçamentário
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.844.828.432,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.