Crédito suplementar de R$ 1,37 bi para educação, pesquisa e assistência social
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 1.369.984.032,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
15/10/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.920/2019
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 41/2019 ↗
Em resumo
Projeto de lei que abre crédito suplementar de R$ 1,37 bilhão para quatro ministérios (Ciência, Educação, Cidadania e Mulher/Família/Direitos Humanos), destinado a ações de pesquisa, educação infantil, programa de assistência social e atendimento a crianças em risco. Os recursos vêm de anulação de dotações no Fundo de Previdência Social e de excesso de arrecadação de multas anticorrupção (acordos de leniência).
CNPq recebe R$ 93 milhões para bolsas de pesquisa científica e tecnológica
FNDE recebe R$ 1 bilhão para infraestrutura, mobiliário e funcionamento de educação infantil pública
Programa Criança Feliz (Ministério da Cidadania) recebe R$ 175 milhões para ampliação e melhoria
Ministério da Mulher/Família recebe R$ 100 milhões para construção e reforma de unidades socioeducativas para crianças e adolescentes
Financiamento vem de anulação de despesas previdenciárias (R$ 1,37 bi) e excesso de arrecadação de multas anticorrupção (origem da fonte 21)
Remanejamento orçamentário entre despesas primárias, sem ampliação dos limites de gasto fixados pela Emenda Constitucional 95
Temas identificados pela OlhoNaLei
educação infantilpesquisa científica e tecnológicaassistência socialproteção de direitos de crianças e adolescentesrecursos de acordos anticorrupçãoremanejamento orçamentário
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaADPF 568/PR (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de 17 de setembro de 2019)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 1.369.984.032,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.