PLN 41/2022 · Senado Federal

Crédito suplementar para Justiça e órgãos correlatos

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Defensoria Pública da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 28.681.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

14/10/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.504/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 41/2022 ↗

Em resumo

A proposição abre um crédito suplementar (reforço orçamentário) de R$ 28,681 milhões para quatro instituições de justiça: Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Defensoria Pública da União e Conselho Nacional do Ministério Público. Os recursos vêm de anulação (corte) de dotações em outros programas desses mesmos órgãos.

• Liberação de R$ 28,681 milhões em recursos adicionais para Justiça Federal (R$ 11,069 mi), Justiça do Trabalho (R$ 3,175 mi), Defensoria Pública (R$ 13,750 mi) e Conselho Nacional do MP (R$ 687 mil)
• Recursos destinam-se a gestão, manutenção, assistência jurídica, julgamento de causas e projetos de infraestrutura (edifícios-sede, energia solar)
• Os R$ 28,681 milhões saem de cancelamento de outros programas orçamentários nos mesmos órgãos (não gera aumento de gasto total)
• Entra em vigor na data de publicação
• Anexos especificam programas/ações beneficiadas e dotações anuladas por órgão e unidade

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022→ PLN 19/2021 · Orçamento da União para 2022

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Defensoria Pública da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 28.681.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

O que você acha?

Comentários