Crédito suplementar para Justiça e órgãos correlatos
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Defensoria Pública da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 28.681.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
14/10/2022
Última votação
—
Tema
Crédito Suplementar
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.504/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 41/2022 ↗
Em resumo
A proposição abre um crédito suplementar (reforço orçamentário) de R$ 28,681 milhões para quatro instituições de justiça: Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Defensoria Pública da União e Conselho Nacional do Ministério Público. Os recursos vêm de anulação (corte) de dotações em outros programas desses mesmos órgãos.
Liberação de R$ 28,681 milhões em recursos adicionais para Justiça Federal (R$ 11,069 mi), Justiça do Trabalho (R$ 3,175 mi), Defensoria Pública (R$ 13,750 mi) e Conselho Nacional do MP (R$ 687 mil)
Recursos destinam-se a gestão, manutenção, assistência jurídica, julgamento de causas e projetos de infraestrutura (edifícios-sede, energia solar)
Os R$ 28,681 milhões saem de cancelamento de outros programas orçamentários nos mesmos órgãos (não gera aumento de gasto total)
Entra em vigor na data de publicação
Anexos especificam programas/ações beneficiadas e dotações anuladas por órgão e unidade
Temas identificados pela OlhoNaLei
alocação orçamentáriainfraestrutura judiciáriaeficiência energéticaremanejamento de recursos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Defensoria Pública da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 28.681.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.