Reforço orçamentário de R$ 28,7 milhões para órgãos da Justiça
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Defensoria Pública da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 28.681.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
17/10/2022
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.504/2022
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 41/2022 ↗
Em resumo
A proposição abre crédito suplementar de R$ 28.681.000,00 no orçamento fiscal da União para reforçar as despesas da Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Defensoria Pública da União e Conselho Nacional do Ministério Público. Os recursos vêm de anulações de outras dotações orçamentárias, mantendo o orçamento neutro em termos globais.
Abertura de crédito suplementar de R$ 28.681.000,00 distribuído entre quatro órgãos: Justiça Federal (R$ 11,1 mi), Justiça do Trabalho (R$ 3,2 mi), Defensoria Pública da União (R$ 13,8 mi) e Conselho Nacional do Ministério Público (R$ 687 mil).
Recursos originam-se de anulação de dotações orçamentárias em outros programas, sem aumento de despesa total (remanejamento interno).
Na Justiça Federal: retomada da construção do Edifício-Sede em Blumenau-SC, sistema de energia solar na 1ª Região e revitalização de infraestrutura em Porto Velho-RO.
Na Justiça do Trabalho: manutenção predial e aquisição de equipamentos TI no Tribunal Regional da 17ª Região (Espírito Santo).
Na Defensoria Pública: custeio de serviços terceirizados reorganizados, ampliação da Escola Nacional e pagamento de auxílio-moradia.
No Conselho Nacional do Ministério Público: renovação do parque tecnológico e infraestrutura.
Temas identificados pela OlhoNaLei
orçamento suplementarinfraestrutura judiciáriaeficiência energéticaauxílio-moradiaterceirização de serviços públicos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (art. 61, 107 do ADCT, 167, inciso V e III)
RegulamentaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Defensoria Pública da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 28.681.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.