Crédito suplementar de R$ 2,1 bi para reforço de despesas
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.124.281.608,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
16/10/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.963/2019
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 42/2019 ↗
Em resumo
O projeto de lei abre crédito suplementar de R$ 2,1 bilhões aos orçamentos da União para reforçar dotações em diversos ministérios (Saúde, Infraestrutura, Educação, Cidadania, entre outros), financiado por remanejamento e cancelamento de outras despesas orçamentárias, sem criar novo endividamento ou impacto fiscal estrutural.
Abre crédito suplementar de R$ 2.124.281.608,00 distribuído entre 7 ministérios (Saúde, Infraestrutura, Cidadania, Educação, Minas e Energia, Economia, Mulher/Família/DH)
Reforça programas prioritários: Mais Médicos (R$ 480 mi), rodovias federais (R$ 365 mi), assistência social (R$ 751 mi), ferrovias (R$ 64 mi)
Financiamento por remanejamento: cancelamento de dotações do Ministério da Educação (R$ 744 mi) e Reserva de Contingência (R$ 800 mi), sem aumento de gasto total
Altera fontes de recursos: utiliza superávit financeiro de 2018 e recursos próprios de algumas unidades (INB, CODEVASF, Receita Federal)
Observa limites constitucionais: não afeta meta de resultado primário e está conforme EC 95/2016 (teto de gastos)
Entrada em vigor: data de publicação, sem prazos específicos para execução
Temas identificados pela OlhoNaLei
programas de saúde públicainfraestrutura de transportesassistência socialtecnologia nucleardireitos das mulheres e direitos humanoseconomia solidária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.124.281.608,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.