Crédito suplementar de R$ 2,1 bi para órgãos federais — 2019
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.124.281.608,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
15/10/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.963/2019
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 42/2019 ↗
Em resumo
Este projeto de lei abre um crédito suplementar (reforço orçamentário) de R$ 2,124 bilhões para diversos órgãos federais, financiado pelo cancelamento de outras despesas. O dinheiro será remanejado para prioridades como Programa Mais Médicos, combustível nuclear, ferrovias e assistência social, sem criar novo gasto total — é apenas uma realocação dentro do orçamento existente de 2019.
Abre R$ 2.124.281.608,00 em crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, realocado de dotações canceladas (Anexo II).
Principais destinos: Saúde (R$ 700 mi — Mais Médicos, doenças hematológicas, unidades de saúde); Infraestrutura (R$ 450 mi — VALEC e DNIT para ferrovias/rodovias); Assistência Social (R$ 763 mi — SUAS, BPC e RMV); Energia (R$ 180 mi — combustível nuclear).
Fontes de custeio: R$ 744 mi cancelados do Ministério da Educação; R$ 800 mi da Reserva de Contingência; complemento através de superávit financeiro de 2018 e remanejamentos entre despesas primárias.
Não amplia o gasto primário total nem afeta a meta de resultado primário de 2019 — é pura realocação dentro dos limites orçamentários.
Vigência imediata a partir da publicação.
Respeita limites de movimentação e empenho do Decreto nº 9.711/2019.
Temas identificados pela OlhoNaLei
crédito orçamentário suplementarremanejamento de dotações orçamentáriasrealocação orçamentária dentro de despesas primárias
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.124.281.608,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.