Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do Conselho Nacional de Justiça, da Defensoria Pública da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 18.907.712,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O projeto abre um crédito suplementar de R$ 18,9 milhões aos orçamentos Fiscal e de Seguridade Social para reforço de despesas em oito órgãos do Poder Judiciário e do sistema de justiça — STF, STJ, Justiça Eleitoral, Justiça do DF, CNJ, Defensoria Pública da União, Ministério Público da União e CNMP. Os recursos cobrem assistência médica e odontológica de servidores, benefícios obrigatórios e auxílio-moradia, e serão obtidos mediante cancelamento de dotações da Reserva de Contingência.
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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do Conselho Nacional de Justiça, da Defensoria Pública da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 18.907.712,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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