PLN 43/2016 · Câmara dos Deputados

Crédito suplementar de R$ 10,1 milhões para reforço orçamentário ministerial

Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Saúde, da Integração Nacional, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 10.112.528,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

14/10/2016

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.392/2016
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 43/2016 ↗

Em resumo

Projeto de lei que abre crédito suplementar de R$ 10,1 milhões aos orçamentos da União para reforçar dotações dos Ministérios da Educação, Justiça, Relações Exteriores, Saúde, Integração Nacional, Desenvolvimento Social e Cidades. Os recursos provêm integralmente de cancelamento de emendas parlamentares individuais anteriormente aprovadas.

• Abre crédito de R$ 10.112.528,00 distribuído entre 8 ministérios, com maior volume para Integração Nacional (R$ 2,984 mi), Saúde (R$ 2,349 mi) e Justiça (R$ 1,817 mi)
• Recurso 100% proveniente de cancelamento/anulação de dotações de emendas individuais aprovadas, conforme Anexo II
• Reforço destina-se a educação superior (UFRGS, UFSC, UFFS), segurança pública (estados), cooperação internacional, estruturação de unidades de saúde e assistência social, e desenvolvimento urbano
• Não afeta a meta de resultado primário de 2016 nem altera o montante total de despesas primárias discricionárias aprovadas
• Execução condicionada aos limites de movimentação e empenho específicos de emendas individuais previstos no Decreto nº 8.670/2016
• Remanejamento autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 (LDO) e executado conforme art. 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/1964

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 (LDO-2016)→ PLN 1/2015 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016→ PLN 7/2015 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016.
• CitaLei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016→ MPV 726/2016 · Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
• CitaConstituição de 1988, art. 61
• CitaMedida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016
• RegulamentaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Saúde, da Integração Nacional, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 10.112.528,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente

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