PLN 43/2019 · Câmara dos Deputados

Crédito especial de R$ 4 milhões para estudos de irrigação no Centro-Oeste

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 4.000.000,00, para o fim que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

16/10/2019

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.948/2019
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 43/2019 ↗

Em resumo

A proposição abre um crédito especial de R$ 4 milhões ao Orçamento da União para o Ministério do Desenvolvimento Regional, destinado a financiar estudos para implantação de projetos públicos de irrigação no Centro-Oeste. Os recursos são originários de anulação de dotações orçamentárias de outras programações do mesmo ministério, sem afetar a meta fiscal nacional.

• Abre crédito especial de R$ 4.000.000,00 ao Orçamento Fiscal da União para o Ministério do Desenvolvimento Regional
• Recursos destinados a estudos e projetos de irrigação pública na Região Centro-Oeste, via CODEVASF
• Financiamento mediante anulação de dotações: R$ 3.500.000,00 da administração direta e R$ 500.000,00 de gestão do Projeto São Francisco
• Remanejamento entre despesas discricionárias sem alterar meta de resultado primário

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaLei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016 (Plano Plurianual 2016-2019)→ PLN 6/2015 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016-2019.
• CitaLei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO-2019)→ PLN 2/2018 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019→ PLN 27/2018 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
• CitaConstituição Federal (art. 167, inciso V)
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 4.000.000,00, para o fim que especifica.

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