PLN 44/2016 · Câmara dos Deputados

Crédito especial de R$ 399,7 milhões para Fazenda, Planejamento e encargos

Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 399.755.495,00, para os fins que especifica

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

14/10/2016

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.393/2016
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 44/2016 ↗

Em resumo

Este projeto abre um crédito especial (dinheiro extra) de R$ 399,7 milhões aos orçamentos da União para três finalidades principais: conclusão de obra na Delegacia da Receita Federal em Santos (SP), aquisição de imóveis para o INSS que serão usados pela administração federal, e pagamento de dívidas históricas do extinto Território Federal de Roraima. O financiamento vem de sobras orçamentárias de 2015 e cancelamento de outras despesas.

• Abre crédito especial de R$ 399.755.495,00 dividido entre Ministério da Fazenda (R$ 855.495), Planejamento (R$ 376.300.000) e Encargos Financeiros (R$ 22.600.000)
• Financiamento: R$ 376,3 milhões de superávit financeiro de 2015 (sobras orçamentárias) e R$ 23,4 milhões de cancelamento de outras despesas
• Destino dos recursos: R$ 704.870 para conclusão de edifício-sede da Receita Federal em Santos; R$ 150.625 para benefícios/pensões por decisões judiciais; R$ 376,3 milhões para aquisição de imóveis do INSS; R$ 22,6 milhões para dívida do extinto Território Federal de Roraima
• Aquisição de imóveis do INSS visa reduzir gastos da União com locação de imóveis pela administração federal
• Compensação fiscal: parte do crédito não afeta meta de resultado primário, pois usa recursos de origem financeira e remanejamentos entre despesas já aprovadas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015→ PLN 1/2015 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016→ PLN 6/2015 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016-2019.
• CitaLei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016→ PLN 7/2015 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016.
• CitaLei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016→ MPV 726/2016 · Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
• CitaConstituição Federal, art. 61
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaLei nº 8.427, de 1992
• CitaLei nº 10.184, de 2001
• CitaMedida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 399.755.495,00, para os fins que especifica

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

O que você acha?

Comentários