Crédito especial R$ 36,96 mi para Educação e Saúde (2019)
Ementa oficial:Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 36.962.409,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
16/10/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.949/2019
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 44/2019 ↗
Em resumo
A proposição abre um crédito especial de R$ 36,96 milhões ao Orçamento da Seguridade Social, sendo R$ 34,14 milhões para o Ministério da Educação (cobrir despesas do Hospital Universitário da UFRJ, conforme determinação do Tribunal de Contas da União) e R$ 2,82 milhões para o Ministério da Saúde (custeio de serviços de atenção básica em municípios específicos). Os recursos provêm de anulação de outras dotações orçamentárias e remanejo dentro dos mesmos ministérios.
Abre crédito especial de R$ 36.962.409,00 ao Orçamento da Seguridade Social da União
R$ 34,14 milhões para Ministério da Educação (compensação ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ por cumprimento de acórdão do TCU nº 1932/2019)
R$ 2,82 milhões para Ministério da Saúde (incremento de recursos para atenção básica em saúde em municípios: Lagoa Grande-PE, Mogi das Cruzes-SP, Feira Nova-PE, Varzedo-BA, Maracaju-MS)
Recursos originários de anulação de dotações orçamentárias do próprio Ministério da Educação (Administração Direta e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e remanejo no Fundo Nacional de Saúde
Inclui utilização de superávit financeiro de 2018 (fonte de recursos ordinários) e redução de fonte de títulos do Tesouro (FNDE)
Não amplia despesas primárias total; constitui remanejamento dentro do limite de despesa primária fixado para 2019
Temas identificados pela OlhoNaLei
Orçamento público/crédito especialHospital universitário federalAtenção básica em saúde (municípios)Determinações do Tribunal de Contas da UniãoEmendas parlamentares individuais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaAcórdão nº 1932/2019 - TCU Plenário, de 21 de agosto de 2019
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 36.962.409,00, para os fins que especifica.