Crédito especial para obras dos Poderes Judiciário e MPU
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 31.768.764,00, para os fins que especifica. (ementa alterada pelo Substitutivo)
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
14/10/2016
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.403/2016
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 45/2016 ↗
Em resumo
Projeto de lei que abre um crédito especial de R$ 31,7 milhões para reforço de dotações nas Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e no Ministério Público da União, destinado principalmente a obras de construção, reforma e aquisição de imóveis. Os recursos vêm de excesso de arrecadação de convênios (R$ 19 milhões) e cancelamento de outras dotações orçamentárias (R$ 12,7 milhões).
Abre crédito de R$ 31.768.764,00 em favor de órgãos do Poder Judiciário e MPU
Financiamentos: R$ 19 milhões de excesso de arrecadação de convênios + R$ 12,7 milhões de anulação de dotações existentes (incluindo emendas parlamentares)
Recursos destinados a construção/reforma de fóruns, tribunais, cartórios e aquisição de imóveis em vários estados
Maior valor: R$ 19 milhões para Justiça do Trabalho (aquisição de imóvel em Niterói-RJ)
Inclua múltiplas obras de infraestrutura: edifícios-sede, cartórios eleitorais, galpão de arquivo, central de urnas
Entra em vigor na data de publicação, com execução condicionada aos limites de movimentação orçamentária vigentes
Temas identificados pela OlhoNaLei
infraestrutura judiciáriainfraestrutura do Ministério Públicorealocação orçamentária intragovernamental
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 31.768.764,00, para os fins que especifica. (ementa alterada pelo Substitutivo)