PLN 46/2019 · Câmara dos Deputados

Crédito especial de R$ 7,7 milhões para o CNJ

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 7.700.000,00, para o fim que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

12/11/2019

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.950/2019
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 46/2019 ↗

Em resumo

Projeto de lei que abre um crédito especial de R$ 7.700.000,00 ao Orçamento Fiscal da União em favor do Conselho Nacional de Justiça. Os recursos serão destinados a manutenção de contrato com organizações sociais, financiado por remanejamento orçamentário (anulação de dotação destinada à modernização de infraestrutura de tecnologia).

• Abre crédito especial de R$ 7.700.000,00 ao Orçamento Fiscal da União para o Conselho Nacional de Justiça
• Destina recursos para manutenção de contrato de gestão com organizações sociais conforme Lei nº 9.637/1998
• Financia acordo de cooperação técnica entre CNJ, Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e Rede Nacional de Pesquisa (RNP)
• Remanejamento orçamentário: anula R$ 7.700.000,00 do programa de modernização da infraestrutura de TI da Justiça
• Não afeta a meta de resultado primário nem amplia despesas totais (apenas remanejamento entre despesas primárias discricionárias)
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaLei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016 (PPA 2016-2019)→ PLN 6/2015 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016-2019.
• CitaLei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO-2019)→ PLN 2/2018 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019→ PLN 27/2018 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
• CitaConstituição Federal (art. 167, V e ADCT)
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• RegulamentaLei nº 9.637, de 15 de maio de 1998

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 7.700.000,00, para o fim que especifica.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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