PLN 46/2019 · Senado Federal

Crédito especial de R$ 7,7 mi para CNJ em cooperação técnica

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 7.700.000,00, para o fim que especifica.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

12/11/2019

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.950/2019
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 46/2019 ↗

Em resumo

Projeto de lei que abre crédito especial de R$ 7,7 milhões ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para financiar um acordo de cooperação técnica com o Ministério da Ciência e a Rede Nacional de Pesquisa. O recurso sai do remanejamento de dotação orçamentária já aprovada, sem criar despesa nova.

• Abre crédito especial de R$ 7.700.000,00 ao Conselho Nacional de Justiça
• Destina recursos para Acordo de Cooperação Técnica com Ministério da Ciência e Rede Nacional de Pesquisa
• Recursos vêm de cancelamento de dotação em projeto de modernização da infraestrutura de TI
• Não amplia despesas primárias totais; remanejamento entre gastos já aprovados
• Não afeta meta de resultado primário do exercício de 2019

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019→ PLN 27/2018 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaLei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016 (Plano Plurianual 2016-2019)→ PLN 6/2015 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016-2019.
• CitaLei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO-2019)→ PLN 2/2018 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
• CitaConstituição Federal (art. 167, inciso V)
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaLei nº 9.637, de 15 de maio de 1998

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 7.700.000,00, para o fim que especifica.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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