PLN 47/2016 · Câmara dos Deputados

Crédito suplementar de R$ 1,94 bi para estados e municípios fomentar exportações

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distritob Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.940.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

14/10/2016

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.373/2016
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 47/2016 ↗

Em resumo

Autoriza a abertura de R$ 1,94 bilhão em crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União, transferidos a estados, Distrito Federal e municípios para fomento das exportações, usando superávit financeiro do exercício de 2015.

• Abre crédito suplementar de R$ 1.940.000.000,00 (1,94 bilhão) destinado a Transferências a Estados, DF e Municípios
• Objetivo é fomentar exportações, compensando estados e municípios pela desoneração tributária das exportações (Lei Kandir)
• Recursos provêm de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2015, de Recursos Ordinários
• Distribuição: R$ 1.455.000.000 em créditos de terceira natureza e R$ 485.000.000 em quarta natureza
• Afirma não afetar a meta de resultado primário por tratar-se de suplementação de despesas primárias obrigatórias já consideradas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016)→ PLN 1/2015 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016→ PLN 7/2015 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016.
• CitaConstituição de 1988
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaLei Complementar nº 87, de 1996
• CitaLei Complementar nº 102, de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distritob Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.940.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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