PLN 47/2019 · Câmara dos Deputados

Crédito suplementar de R$ 470,5 milhões para Economia e Defesa

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 470.491.903,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

12/11/2019

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.953/2019
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 47/2019 ↗

Em resumo

O projeto abre um crédito suplementar de R$ 470,5 milhões ao Orçamento Fiscal de 2019 para reforçar despesas do Ministério da Economia (R$ 104 milhões para o IBGE com foco em censos e tecnologia) e do Ministério da Defesa (R$ 366 milhões para aquisição de helicópteros, submarinos e custeio administrativo). Os recursos vêm de superávit financeiro apurado em 2018 e anulação de dotações de outros ministérios, respeitando o teto de gastos fixado pela Emenda Constitucional 95/2016.

• Aumento de R$ 104 milhões para o IBGE (Economia), destinado a equipamentos de TIC, veículos e serviços para operações censitárias
• Ampliação de R$ 366 milhões para a Defesa: R$ 150 milhões para helicópteros, R$ 200 milhões para submarinos (Programa PROSUB), R$ 16,4 milhões para despesas administrativas do Exército
• Financiamento por R$ 267,4 milhões de superávit financeiro de 2018 (Recursos Ordinários e Próprios Não Financeiros) e R$ 203 milhões de anulação de dotações
• Cancelamento de R$ 251 milhões em benefícios previdenciários urbanos e R$ 16,4 milhões em ações de cooperação do Exército para cumprir teto de gastos da EC nº 95/2016
• Remanejamento de R$ 200 milhões da Reserva de Contingência e R$ 3,1 milhões de programa habitacional (FAR)
• Respeita limite de movimentação e empenho estabelecido pelo Decreto nº 9.711/2019 e não amplia despesas primárias sujeitas ao teto

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019→ PLN 27/2018 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
• CitaLei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018→ PLN 2/2018 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
• RegulamentaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaDecreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 470.491.903,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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