Abertura de crédito suplementar de R$ 9,6 bilhões em 2019
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.822.560.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
12/11/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.955/2019
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 48/2019 ↗
Em resumo
Abre crédito suplementar de R$ 9,6 bilhões aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União para 2019, destinado a diversos órgãos federais (agricultura, educação, saúde, infraestrutura, defesa, entre outros). Os recursos provêm de superávit financeiro do exercício de 2018 e de anulação de dotações orçamentárias, com cumprimento da regra de gasto constitucional.
Crédito suplementar total de R$ 9.625.700.843,00 para reforço de despesas já previstas na Lei Orçamentária vigente (Lei nº 13.808/2019)
Financiamento: R$ 793 milhões de superávit financeiro do Balanço de 2018 + R$ 7.667,7 bilhões de anulação de dotações
Destinos principais: Ministério do Desenvolvimento Regional (R$ 3,07 bi), Fundo Nacional de Saúde (R$ 2,05 bi), Educação (R$ 949,1 mi), Defesa (R$ 171 mi)
Anulação adicional de R$ 1,958 bilhão em dotações de Previdência Social, por exigência da Emenda Constitucional nº 95/2016 (teto de gastos)
Distribuição setorial ampla: educação, saúde, infraestrutura, agricultura, segurança, turismo, cultura, assistência social e operações internacionais
Vigência: data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Emenda Constitucional nº 95/2016 (teto de gastos estrutural)Operações especiais e contribuições internacionais (ONU, organismos financeiros internacionais)Programas de financiamento com subsídios (PRONAF, PROEX, crédito rural)Infraestrutura de saneamento básico e recursos hídricosProgramas de transferência de renda e moradia (FAR, FDS)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.822.560.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.