Crédito especial para educação, saúde, meio ambiente e auxílio-moradia (2017)
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Meio Ambiente e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito especial no valor de R$ 54.316.267,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
27/06/2017
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.513/2017
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 5/2017 ↗
Em resumo
Este projeto abre um crédito especial de R$ 54,3 milhões para custear despesas de quatro órgãos federais: contribuições a organismos internacionais (Educação e Saúde), projetos de acesso à água (Meio Ambiente) e auxílio-moradia para militares reformados do DF. O dinheiro vem de anulações (cortes) em outros programas dos mesmos ministérios.
Abre crédito de R$ 54.316.267 remanejado entre dotações orçamentárias (não cria novo gasto total)
Destina R$ 11 mil para contribuição da UNIFEI à Associação Universitária Ibero-americana de Pós Graduação (AUIP)
Destina R$ 10 milhões para o Brasil participar da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (IARC/OMS)
Destina R$ 43,1 milhões para projetos de acesso à água por tecnologias sustentáveis (Ministério do Meio Ambiente)
Destina R$ 1,167 milhão para auxílio-moradia de militares reformados do antigo Distrito Federal
Financia-se por anulação de dotações em programas de educação, saúde, qualidade ambiental e gestão pública
Temas identificados pela OlhoNaLei
cooperação científica internacionalpesquisa oncológicarecursos hídricos e acesso à águatecnologias ambientais sustentáveisbenefícios a militares reformados
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaAto das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), § 5º do art. 107
CitaDecreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017
CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
CitaLei nº 10.486, de 4 de julho de 2002
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Meio Ambiente e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito especial no valor de R$ 54.316.267,00, para os fins que especifica.