Crédito Especial de R$ 584 milhões para órgãos federais
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 584.265.195,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
20/05/2021
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.168/2021
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 5/2021 ↗
Em resumo
O Projeto de Lei abre um crédito especial de R$ 584.265.195,00 aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para aplicação em diversos órgãos da administração federal. Os recursos viêm do cancelamento de dotações orçamentárias de programas em andamento, sem aumento da despesa total. Os principais beneficiários são o Ministério do Desenvolvimento Regional (R$ 543,68 mi), Ministério da Defesa (R$ 38 mi) e Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (R$ 2,58 mi).
Abre crédito especial de R$ 584.265.195,00 para remanejamento entre despesas orçamentárias do exercício de 2021
Recursos originam-se de cancelamento de dotações de outros programas (Anexo II), sem aumentar a despesa total
Ministério do Desenvolvimento Regional recebe R$ 543,68 mi para saneamento, mobilidade urbana, contenção de encostas, recursos hídricos e moradia
Ministério da Defesa recebe R$ 38 mi para continuação do Colégio Militar de São Paulo
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos recebe R$ 2,58 mi para equipamentos de conselhos tutelares no Paraná
Mantém a meta de resultado primário e respeita os limites de gasto estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 95/2016
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, artigos 43, 61, 167 e ADCT art. 107
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 584.265.195,00, para os fins que especifica.