Crédito especial de R$ 584 milhões para obras e equipamentos
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 584.265.195,00, para os fins que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
20/05/2021
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.168/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 5/2021 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito especial de R$ 584.265.195,00 aos orçamentos da União para financiar obras e projetos em andamento ou para serem iniciados em quatro ministérios (Defesa, Desenvolvimento Regional, Mulher/Família/Direitos Humanos e Educação). Os recursos vêm de cancelamentos de outras dotações, mantendo o total de despesas aprovado no orçamento anual.
R$ 38 milhões para continuar obras do Colégio Militar de São Paulo (Defesa)
R$ 543,7 milhões para saneamento, transporte, habitação, contenção de encostas e barragens (Desenvolvimento Regional)
R$ 2,6 milhões para equipamentos de conselhos tutelares no Paraná (Mulher/Família/Direitos Humanos)
Recursos financiados por anulação de dotações em outros projetos (Educação e Defesa)
Não amplia limites de despesas primárias nem afeta metas fiscais do ano
Temas identificados pela OlhoNaLei
infraestrutura urbanasaneamento básicomobilidade urbanahabitaçãorecursos hídricosgestão de riscos e desastresproteção à infância
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 584.265.195,00, para os fins que especifica.