PLN 5/2023 · Senado Federal

Crédito de R$ 7,3 bilhões para piso salarial de enfermeiros

Ementa oficial:Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.300.000.000,00, para o fim que especifica.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

20/04/2023

Última votação

25/04/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.581/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 5/2023 ↗

Em resumo

A proposição abre um crédito especial de R$ 7,3 bilhões no Orçamento da Seguridade Social para o Ministério da Saúde, destinado exclusivamente a financiar complementação do piso salarial dos profissionais de enfermagem nos estados, Distrito Federal e municípios. O recurso provém do superávit financeiro do Fundo Social apurado em 2022 e beneficiará aproximadamente 867 mil profissionais.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023→ PLN 32/2022 · Orçamento da União para 2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.300.000.000,00, para o fim que especifica.

Resultado da votação — 25/04/2023 · Aprovado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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