Crédito de R$ 7,3 bilhões para piso salarial de enfermeiros
Ementa oficial:Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.300.000.000,00, para o fim que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
20/04/2023
Última votação
25/04/2023
Tema
Crédito Especial
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.581/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 5/2023 ↗
Em resumo
A proposição abre um crédito especial de R$ 7,3 bilhões no Orçamento da Seguridade Social para o Ministério da Saúde, destinado exclusivamente a financiar complementação do piso salarial dos profissionais de enfermagem nos estados, Distrito Federal e municípios. O recurso provém do superávit financeiro do Fundo Social apurado em 2022 e beneficiará aproximadamente 867 mil profissionais.
Abre crédito especial de R$ 7,3 bilhões ao Orçamento da Seguridade Social
Destino exclusivo: complementação do piso salarial de profissionais de enfermagem
Beneficiários: aproximadamente 867 mil profissionais de enfermagem
Abrangência: estados, Distrito Federal e municípios
Fonte: superávit financeiro do Fundo Social apurado no balanço de 2022
Vigência: imediata (data da publicação)
Temas identificados pela OlhoNaLei
piso salarial de enfermagemtransferências intergovernamentaisorçamento da seguridade social
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.300.000.000,00, para o fim que especifica.