Crédito especial de R$ 7,3 bi para piso de enfermeiros
Ementa oficial:Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.300.000.000,00, para o fim que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
20/04/2023
Última votação
25/04/2023
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.581/2023
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 5/2023 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito (recurso financeiro) especial de R$ 7,3 bilhões ao Orçamento da Seguridade Social em favor do Ministério da Saúde. Esse dinheiro se destina à assistência financeira complementar que a União deve fornecer aos Estados, Distrito Federal e Municípios para pagar o piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem (enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras). O recurso vem de superávit financeiro apurado no balanço de 2022, referente ao Fundo Social.
Abre crédito especial de R$ 7.300.000.000,00 para o Ministério da Saúde
Recurso destinado à assistência financeira complementar aos Estados, DF e Municípios para pagar piso dos profissionais de enfermagem
Fontes de financiamento: superávit financeiro de 2022 referente à Capitalização do Fundo Social
Beneficiários: 867.000 profissionais de enfermagem (enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras)
Despesa anual estimada é de R$ 10,6 bilhões; este crédito cobre execução de maio em diante em 2023
Temas identificados pela OlhoNaLei
piso salarial de saúdeassistência financeira a entes subnacionaisprofissionais de enfermagem
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (art. 167, inciso V e art. 52, § 4º)
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.300.000.000,00, para o fim que especifica.