PLN 5/2023 · Câmara dos Deputados

Crédito especial de R$ 7,3 bi para piso de enfermeiros

Ementa oficial:Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.300.000.000,00, para o fim que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

20/04/2023

Última votação

25/04/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.581/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 5/2023 ↗

Em resumo

O projeto abre um crédito (recurso financeiro) especial de R$ 7,3 bilhões ao Orçamento da Seguridade Social em favor do Ministério da Saúde. Esse dinheiro se destina à assistência financeira complementar que a União deve fornecer aos Estados, Distrito Federal e Municípios para pagar o piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem (enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras). O recurso vem de superávit financeiro apurado no balanço de 2022, referente ao Fundo Social.

• Abre crédito especial de R$ 7.300.000.000,00 para o Ministério da Saúde
• Recurso destinado à assistência financeira complementar aos Estados, DF e Municípios para pagar piso dos profissionais de enfermagem
• Fontes de financiamento: superávit financeiro de 2022 referente à Capitalização do Fundo Social
• Beneficiários: 867.000 profissionais de enfermagem (enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras)
• Despesa anual estimada é de R$ 10,6 bilhões; este crédito cobre execução de maio em diante em 2023

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016 (ADCT art. 107)→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
• CitaEmenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022→ PEC 11/2022 · Piso salarial nacional para profissionais de enfermagem
• CitaEmenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022→ PEC 42/2022 · Financiamento federal para pisos salariais de profissionais de enfermagem
• CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019 (Plano Plurianual 2020-2023)→ PLN 21/2019 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
• CitaLei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022→ PL 2564/2020 · Piso salarial nacional para enfermeiros e profissionais de enfermagem
• CitaLei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (LDO-2023)→ PLN 5/2022 · Diretrizes orçamentárias da União para 2023
• CitaLei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023→ PLN 32/2022 · Orçamento da União para 2023
• CitaConstituição Federal (art. 167, inciso V e art. 52, § 4º)
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.300.000.000,00, para o fim que especifica.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 25/04/2023Aprovado.

Resultado da votação — 25/04/2023 · Aprovado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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