Crédito suplementar de R$ 6 milhões para Ministério Público
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.043.585,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
23/06/2016
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.396/2016
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 6/2016 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito suplementar de R$ 6.043.585,00 no orçamento da União para o Ministério Público (Federal, Militar e do DF/Territórios) destinado a obras de ampliação/reforma de prédios-sede e despesas de custeio. O dinheiro vem do remanejamento (cancelamento) de outras dotações orçamentárias já previstas.
Destina R$ 3.046.000 para o MPF: conclusão de obras em João Pessoa (PB), Porto Alegre (RS), Araguaína (TO) e reforma no Rio de Janeiro
Destina R$ 1.433.585 para o MPM (Ministério Público Militar): despesas de custeio para manutenção de serviços
Destina R$ 1.564.000 para o MPDFT: ampliação de prédio em Taguatinga (DF) e manutenção de sistemas
Recursos originam-se da anulação parcial de outras dotações do próprio Ministério Público (remanejamento orçamentário)
Autorização aprovada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) conforme exigência legal
Não afeta a meta de resultado primário, pois redistribui despesas discricionárias já previstas
Temas identificados pela OlhoNaLei
orçamento e remanejamento de dotaçõesinfraestrutura do Ministério Público
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (art. 167, inciso V e art. 61)
RegulamentaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.043.585,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.