Crédito suplementar de R$ 1,095 bilhão para vários ministérios
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações, do Meio Ambiente, da Defesa, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.095.575.217,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
20/05/2021
Última votação
—
Tema
Crédito Suplementar
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.169/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 6/2021 ↗
Em resumo
Projeto de lei que abre crédito suplementar de R$ 1,095 bilhão nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para reforçar dotações dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações, Meio Ambiente, Defesa, Desenvolvimento Regional, Mulher/Família/Direitos Humanos e Encargos Financeiros. Os recursos provêm de anulação de despesas de outros ministérios e de excesso de arrecadação orçamentária de 2020.
Abre crédito suplementar de R$ 1.095.575.217,00 distribuído entre 6 ministérios e encargos financeiros
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações recebe R$ 415 milhões para financiar testes clínicos de vacinas contra Covid-19
Ministério do Meio Ambiente recebe R$ 270 milhões para fiscalização, repressão ao desmatamento ilegal e combate a incêndios na Amazônia Legal
Recursos originam-se de: remanejamento entre despesas primárias discricionárias (R$ 680,5 milhões), cancelamento de despesas financeiras (R$ 415 milhões) e utilização de excesso de arrecadação/superávit de 2020
Anulação de R$ 415 milhões em despesas do Ministério da Saúde para compensar abertura do crédito, conforme exigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021
Não afeta a meta de resultado primário do exercício nem viola limites de gasto estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 95/2016
Temas identificados pela OlhoNaLei
testagem clínica de vacinascombate ao desmatamento ilegal e incêndios florestaisobras de infraestrutura (rodovia, asfaltamentos, barragem)transporte ferroviário urbanointegração de bacias hidrográficasproteção a crianças e adolescentes ameaçadosatendimento a mulheres vítimas de violênciaenvelhecimento ativo e saudávelcontribuições internacionais (OMS e OPAS)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações, do Meio Ambiente, da Defesa, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.095.575.217,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.