PLN 7/2019 · Câmara dos Deputados

Crédito orçamentário para benefícios judiciais (Justiça Federal e Educação)

Ementa oficial:Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 300.726,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

13/05/2019

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.916/2019
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 7/2019 ↗

Em resumo

O projeto abre crédito especial de R$ 300.726,00 no Orçamento da Seguridade Social para a Justiça Federal e Ministério da Educação, destinado a pagar benefícios e pensões indenizatórias decorrentes de legislações especiais e decisões judiciais. Os recursos vêm de anulação (remanejamento) de dotações orçamentárias já existentes, sem criar nova despesa.

• Abre crédito de R$ 300.726,00 dividido entre Justiça Federal (R$ 20.004) e Ministério da Educação/Hospital de Clínicas UFG (R$ 280.722)
• Recursos provêm de anulação de dotações na própria Lei Orçamentária 13.808/2019, sem criar gasto novo
• Objetivo: cobrir despesas com benefícios e pensões indenizatórias por decisões judiciais e legislação especial
• Remanejamento entre despesas primárias obrigatórias, não afetando a meta de resultado primário do exercício
• Entrada em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016 (ADCT, art. 107, § 5º)→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaLei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016→ PLN 6/2015 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016-2019.
• CitaLei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO-2019)→ PLN 2/2018 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019→ PLN 27/2018 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
• CitaConstituição (art. 167, inciso V)
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 300.726,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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