Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.381.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
12/05/2023
Última votação
12/07/2023
Tema
Crédito Suplementar
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.630/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 7/2023 ↗
Em resumo
A proposição abre um crédito suplementar de R$ 5.381.500,00 ao Orçamento Fiscal da União para reforçar dotações da Justiça Federal e Ministério Público da União, utilizando recursos de anulações orçamentárias existentes.
Abre crédito suplementar de R$ 5.381.500,00 (cinco milhões trezentos e oitenta e um mil e quinhentos reais)
Beneficia Justiça Federal e Ministério Público da União com reforço de dotações orçamentárias
Recursos provêm de anulação de dotações orçamentárias conforme Anexo II
Vigência imediata — entra em força na data de publicação
Referencia Lei nº 14.535/2023 (Lei Orçamentária em vigor)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.381.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.