PLN 7/2023 · Câmara dos Deputados

Crédito orçamentário para Justiça Federal e MPU

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.381.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

12/05/2023

Última votação

12/07/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.630/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 7/2023 ↗

Em resumo

Projeto de lei que abre um crédito suplementar (extra) de R$ 5,38 milhões ao orçamento para a Justiça Federal e Ministério Público Militar, destinado a obras de infraestrutura, reforma de prédios e auxílio-moradia. Os recursos vêm da anulação de outras despesas orçamentárias já previstas.

• Abre R$ 5,38 milhões em crédito suplementar para Justiça Federal (R$ 3,38 mi) e Ministério Público Militar (R$ 2 mi)
• Recursos destinados a obra de novo prédio-sede em Juína-MT, reforma de edifício em Uberaba-MG, construção de sede do MPM no Rio de Janeiro, e auxílio-moradia de magistrados
• Recursos provêm de anulação de despesas previstas nos orçamentos dos mesmos órgãos, sem criação de gasto novo
• Entra em vigor na data de publicação
• Remanejamento interno de dotações, sem aumento das despesas primárias discricionárias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023→ PLN 32/2022 · Orçamento da União para 2023
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
• CitaLei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023)→ PLN 5/2022 · Diretrizes orçamentárias da União para 2023
• CitaConstituição Federal, art. 61, 167 e 52
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.381.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/07/2023Aprovado, com voto contrário da Deputada Adriana Ventura.

Resultado da votação — 12/07/2023 · Aprovado, com voto contrário da Deputada Adriana Ventura.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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