Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda e da Educação, crédito especial no valor de R$ 19.063.245,00, para os fins que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
06/05/2024
Última votação
21/05/2024
Tema
Crédito Especial
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.893/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 7/2024 ↗
Em resumo
A proposição abre um crédito especial de R$ 19.063.245,00 aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União para atender despesas da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda e da Educação. Os recursos para este crédito especial vêm da anulação de dotações orçamentárias já existentes.
Abre crédito especial de R$ 19.063.245,00 para Presidência, Fazenda e Educação
Recursos vêm de anulação de dotações orçamentárias (não há aumento de gasto global)
Afeta tanto o Orçamento Fiscal quanto o da Seguridade Social
Lei de vigência imediata (entra em vigor na data de publicação)
Especificação das programações constam no Anexo I e anulações no Anexo II
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda e da Educação, crédito especial no valor de R$ 19.063.245,00, para os fins que especifica.