Abertura de crédito orçamentário especial de R$ 19 milhões
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda e da Educação, crédito especial no valor de R$ 19.063.245,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
07/05/2024
Última votação
21/05/2024
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.893/2024
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 7/2024 ↗
Em resumo
Este é um projeto de lei que abre um crédito orçamentário especial de R$ 19.063.245,00 para reforçar despesas de três órgãos federais: Presidência da República, Ministério da Fazenda e Ministério da Educação. O dinheiro vem da anulação de dotações orçamentárias já aprovadas, sem aumentar o orçamento total.
Abre crédito de R$ 19.063.245,00 para Presidência da República (R$ 15.590.000), Ministério da Fazenda (R$ 3.384.289) e Ministério da Educação (R$ 88.956)
Recursos para: indenizações de representação no exterior da PR, despesas de pessoal militar, retribuição no exterior do Fisco, e pensões indenizatórias de hospitais federais
Financiado integralmente por anulação de dotações orçamentárias existentes, particularmente da Reserva de Contingência
Mantém a meta de resultado primário da União e não afeta o cumprimento da Regra de Ouro (limite de endividamento)
Decorrente de solicitações formalizadas no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP)
Temas identificados pela OlhoNaLei
execução orçamentáriaremanejamento de dotaçõesdespesas de pessoal militarbenefícios previdenciários e indenizaçõespessoal no exterior
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda e da Educação, crédito especial no valor de R$ 19.063.245,00, para os fins que especifica.