Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 5.060.000,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
01/10/2015
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.206/2015
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 8/2015 ↗
Em resumo
Projeto de lei que abre crédito especial de R$ 5.060.000,00 aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União para diversos órgãos executivos. Os recursos vêm da anulação (cancelamento) de outras dotações orçamentárias já existentes, tratando-se de remanejamento entre gastos e não criação de nova despesa.
Reabre crédito orçamentário de R$ 5.060.000,00 entre Ministérios da Justiça, Saúde, Cultura e Secretaria de Direitos Humanos.
Recursos provêm integralmente de cancelamento de dotações de emendas individuais de exercícios anteriores (não aumenta despesa total).
Principais destinos: R$ 3.260.000,00 para saúde (manutenção e estruturação de unidades), R$ 850.000,00 para cultura, R$ 800.000,00 para políticas sobre drogas.
Não afeta a meta de resultado primário do exercício conforme comprovado pela exposição de motivos.
Entra em vigor na data de publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Crédito especial e remanejamento orçamentárioEmendas parlamentares individuais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (art. 61 e art. 167, inciso V)
CitaDecreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
CitaLei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012
RegulamentaLei nº 13.115, de 20 de abril de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 5.060.000,00, para os fins que especifica.