PLN 8/2019 · Câmara dos Deputados

Crédito especial para investimentos nas Justiças Federal, Eleitoral e Trabalhista

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 89.660.000,00, para os fins que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

07/05/2019

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.906/2019
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 8/2019 ↗

Em resumo

Autoriza a abertura de crédito especial de R$ 89,66 milhões para investimentos nas Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, financiado por remanejamento de dotações orçamentárias existentes. Os recursos serão destinados a reformas de prédios, aquisição de imóveis para fóruns e modernização de instalações.

• Abre crédito de R$ 89,66 milhões distribuído entre: Justiça Federal (R$ 2,7 mi), Justiça Eleitoral (R$ 6,9 mi) e Justiça do Trabalho (R$ 80,06 mi)
• Justiça Federal: reforma de prédios-sede em Novo Hamburgo (RS) e São João del Rei (MG)
• Justiça Eleitoral: modernização do ar condicionado da nova sede em Porto Alegre (RS)
• Justiça do Trabalho: aquisição de imóvel para o Fórum de Recife (PE) e complementação para imóvel em São José dos Pinhais (PR)
• Financiamento por anulação (cancelamento) de dotações já aprovadas no orçamento corrente, sem aumento de despesa total
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaLei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016 (Plano Plurianual 2016-2019)→ PLN 6/2015 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016-2019.
• CitaLei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019)→ PLN 2/2018 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019→ PLN 27/2018 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
• CitaConstituição Federal (art. 167, inciso V)
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 89.660.000,00, para os fins que especifica.

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