Reforço orçamentário para financiamento tecnológico de empresas
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.888.194.595,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
27/05/2021
Última votação
—
Tema
Crédito Suplementar
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.170/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 8/2021 ↗
Em resumo
O projeto abre crédito suplementar de R$ 1,888 bilhão ao Orçamento Fiscal para financiar projetos de desenvolvimento tecnológico de empresas por meio do FNDCT. O dinheiro vem do cancelamento de uma reserva de contingência do próprio governo, sem impacto fiscal líquido na meta de resultado primário.
Abre crédito suplementar de R$ 1.888.194.595,00 em favor de Operações Oficiais de Crédito
Destinado ao financiamento de projetos de desenvolvimento tecnológico de empresas sob o FNDCT
Recurso provém de anulação de dotação em Reserva de Contingência Financeira
Não amplia despesas primárias nem afeta meta de resultado primário do exercício
Operação entre despesas financeiras, compatível com regra de ouro da Constituição
Temas identificados pela OlhoNaLei
financiamento tecnológicoFNDCTdesenvolvimento de empresasremanejamento orçamentário
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 167, inc. V e art. 46
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
CitaLei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.888.194.595,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.