Crédito suplementar para financiamento tecnológico de empresas
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.888.194.595,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
27/05/2021
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.170/2021
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 8/2021 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito suplementar de R$ 1,888 bilhão no orçamento fiscal da União para financiar projetos de desenvolvimento tecnológico de empresas, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O dinheiro será realocado de uma reserva orçamentária de contingência (isto é, não aumenta a despesa total, apenas redistribui valores já previstos).
Abre R$ 1.888.194.595,00 em crédito suplementar para Operações Oficiais de Crédito
Recursos destinados a financiar projetos de desenvolvimento tecnológico de empresas pelo FNDCT
O dinheiro sai de anulação na Reserva de Contingência Financeira (não aumenta despesa total)
Remanejamento entre despesas financeiras, sem afetação da meta de resultado primário
Respaldado na Lei nº 11.540, de 2007, que regulamenta financiamento tecnológico
Temas identificados pela OlhoNaLei
financiamento de projetos de inovaçãopolíticas de desenvolvimento tecnológicogestão de reservas orçamentárias
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (art. 167, inciso V e art. 61)
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
RegulamentaLei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.888.194.595,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.