Crédito especial para presídio em Itaquitinga (PE)
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito especial no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
29/06/2017
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.516/2017
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 9/2017 ↗
Em resumo
O projeto autoriza a abertura de um crédito especial de R$ 60 milhões ao Orçamento da União, destinado ao Ministério da Justiça e Cidadania para construção e ampliação do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga, em Pernambuco. O recurso é obtido através de remanejamento orçamentário (anulação de outra dotação de mesma origem), sem aumento da despesa geral.
Abre crédito especial de R$ 60 milhões para construção e ampliação do sistema prisional em Itaquitinga, Pernambuco
Financiamento via remanejamento orçamentário: cancela dotação de programa anterior (Emenda de Bancada Estadual) e aloca no novo projeto
Objetivo é expandir a capacidade do sistema penal pernambucano e melhorar ressocialização de presos
Recurso integrado ao FUNPEN (Fundo Penitenciário Nacional) e ao Ministério da Justiça e Cidadania
Remanejamento não altera a meta de resultado primário conforme LDO-2017 (é transposição entre despesas primárias discricionárias)
Temas identificados pela OlhoNaLei
sistema penitenciárioinfraestrutura prisionalressocialização
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição da República (art. 167, inciso V)
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
CitaMedida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017
CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito especial no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica.